Prezada cliente:
Em atendimento à sua consulta no 33-828/2020, relativamentê à contrato de locação para
insiaiação cio prédio cia Cámara, orienia-se:
A possibi,idade de locação de imóvel pelo Poder Público encontra amparo no inciso X do
art. 24 da Lei de Licitaçôes , que assim dispôel
"An.24.
(... /
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
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a sua escolha, desde que o prêço seja compatívêl com o valor de mercado, segundo
avaliaÉo prévia."
Assim, para que o órgão locatário possa valer-se da disposiÇão do dispositivo acima citado
caberá a devida instrução no processo administrativo espêcial, instruído na forma
preconizada no art. 26 , do mesmo diploma, quanto à comprovaÉo da especiÍicidade do
imóvel que autorize o afastamento da licitação, de formâ Inquestionável, e a justiÍicativa do
prêç0, mediante prévia avaliaÇão.
Quanto ao imóvel â ser locado, deve-sê observar peculiar singularidadê quanto a sua
localização ao atendimenlo das nêcessidades pãra sua instalaÉo, para que se possa ser
dispênsada a licitaÇão, nos termos do inciso X do a.l..24, da Lei no 8.666, de 1993,
mediante justificativa da escolha do imóvel, em especial, a localízaÉo e o preÇo, e demais
peculiaridades (situaçáo do imóvêl), Íorte no disposto ao art. 26 da mesma Lei.
Assim, deverá ficar comprovado nos autos do procêsso as justificativas dê escolha do
imóvel, sêndo que a comprovação do valor â ser pago seja compâtível com o valor de
meÍcado, a ser demonstrada por meio das avaliaçôes previas.
Para a instrumentalização da locação em tela, deverá ser eÍetivado contrato entre as
partes. Diante disso, oportuno registrar que a Lei de Licitações considera o contÍato de
locaÉo em que a AdministraÉo Pública figura como locatária como de direito privado,
incidindo neste as regras das locâçÕes em geral. Com efeito, assim dispóe a Lei:
"Art. 62. (...)
§ 3, Aplica-sê o disposto nos arts.55 e 58 a 61 dêsta Lei e demais normas gerais, no
que couber:
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seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominântemente, por norma
de direito privado; "(grifou-se)

Dessa forma, ainda que se tratê de um contrato estabêlecido por uma entidade da
AdministraÉo Pública, ele possui caráter privado, sendo regulâdo pela Lêi dê Locaçóês
(Lei Federal no 8.245/'1991) e Lei de Licitações, no quê couber.
Ante o êxposto, reilera-se que deverá ser observado as peculiaridades quanto ao
atendrmenlo das necessidades da Administração, mediante justificativa da escolha do
imóvel a ser locado, êm especial, a localização e o preço, para viabilizâr o procedimento
nos termos do art. 24, inciso X da Lei no 8.666, de 1993.
Quanto a documentação anexada, verifica-se que foi elâborado laudo de avaliaçáo do
valor locatício, documentos do imóvel, devendo ser apresentada a regularidâde Íiscal do
propnetário, nos termos do art. 29 da Lei no 8.66611993.
O IGAM permanece à disposiçáo.
MARGERE ROSA DE OLIVEIRA
oAB/RS 25.006
Consultora Jurídica do IGAM
BRUNNO BOSSLE
oAB/RS 9? 802
Supervisor Jurídico do IGAM
Lei ns 8.666, de 21 de.iunho de 1993.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2" e 4" do art. 17 ê no inciso lll e seguintes do
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o retardamento previsto no Íinal do parágrafo único do art. 8, desta Lei deverão ser
comunicados, dêntro de 3 (três) dias, à autoridadê superior, para ratiÍicação e publicaÇão
na imprensâ oÍicial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto
neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterizaçáo da situação emergêncial ou calamitosa que justiÍique a dispensa, quando
for o caso:
ll - razáo da escolha do fornecedor ou executânte;
lll - justificativa do preÇo.
lV - documento dê aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens seráo alocados.