Código da Receita ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25 % ESPECIFICAÇÃO*¹ GASTOS MDE GASTOS FUNDEB 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00Impostos 1.853.170,00 ENSINO FUNDAMENTAL 1.536.625,00 2.865.900,00 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 15.500.000,00 ENSINO MÉDIO 1.7.1.1.51.2.0.00.00.00Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 1.599.000,00 ENSINO PROFISSIONAL 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 250.000,00 ENSINO SUPERIOR 1.7.1.1.55.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro EDUCAÇÃO INFANTIL 978.350,00 1.462.200,00 1.7.1.9.61.0.0.00.00.00Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 237.500,00 EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS ADULT 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00Cota-Parte do ICMS 7.530.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00Cota-Parte do IPVA 950.000,00 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00Cota-Parte do IPI - Municípios 70.000,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (-) Deduções das receitas acima Serão deduzidas da base de cálculo as naturezas de receita representadas pelo dígito "9" inserido no início da conta cuja característica peculiar seja diferente de 105 (Dedução de Receita para formação do Fundeb). 4.907.500,00 1.7.5.1.50.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.992.000,00 27.074.170,00 6.768.542,50 TOTAL FIXADO 2.514.975,00 4.328.100,00 361 Ensino Fundamental 4.402.525,00 362 Ensino Médio 363 Ensino Profissional 364 Ensino Superior 365 Educação Infantil 2.440.550,00 366 Educação de Jovens e Adultos 367 Educação Especial BASE DA RECEITA EDUCAÇÃO (MDE+FUNDEB) - 25% MUNICÍPIO DE TAVARES LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO: Constituição Federal, art. 212 Lei Federal nº 9.394/1996 *1 Relacionar as despesas pelas subfunções: