CoNTRATO DE LOCAçÃO DE móVEL
CONIRATO DE I,OCAçÃO DE IMÓVEI, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CÂMARA DE vEREADoREs Do MUNICíPIo DE IAVARES/Rs E O
§ENHOR MATOMAR FERREIRA DO AíI,IARAT.
CÂMÀRA DE vEREADoREs DO MUNIc[Pto DE IAvARE§/R5, pessoo 
]urídicÕ de direilo público internô, com
sede no Avenido Antônio do Cosio Menezes, no 229, Cenlro, em Íovores RS, inscrilo no CNPJ sob n'
09.124.319/0001{1, nesie oto representodo peloseu Presidente Vereodor Enio Vieiro Choves, dorovqnle
denominqdq simplesmenle de LOCATÁRIA e de autro lodo o Senhor MATOMAR FERREIRA DO AMARAI,
brosileiro, cosodo, oposenlodo, poriodor do Cédulo de ldentidode n' l0 i28ó5935 e inscílo no CPF / MF
N" 29 4.39 6.200-72. tesidente e domiciliodo à Ruo Morcelo Gomo. no 257- Centro. Íovores / RS, dorovonte
denonrinodo simplesmenie LOCADOR, em conformidode conn o Lei 8.66é193, Iêm, entre si jusio e
controtodo, o que se contém nos clóusulos seguintes.
Com fundqmenlo nc Lei Federol n" 8.ó6ó/93, suos ollerqÇÕes posleriores e demqis normos jurídicos
oplicóveis à espécie, os pories controiontes resolvem deliberodomenie pociuor o presenle controto de
locoção de imóvel poro fins de esiobelecimenio e funcionomento do CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES do município de Íovores/RS, no regime de con'lroloçôo direto, o que fozem medionte os
clóusulos e condiçóes oboixo eslobelecidos:
ctÁusulA r'- Do obJêto
O LOCADOR dó em locoÇõo o LOCATÁRA um imóvel comerciol de olvenqrio, medindo
oproximodomente 390,00m^, de óreo construído, consiituído do lote 03A do quodro 144 , possuindo
testodos tonlo poro o Ruo Morcelo Gomq s/n como poro Ruo Dono Leonor no 10ó, Centro, no cidqde
de Tovores / RS.
PorógÍoÍo Único. o imóvelenlregue no dio 01 de Julho de 2020, pelo IoCADOR à LOCATÁRIA, estó em
perieitos condiÇôes de uso. As Çorocterísiicos do imóvel estõo conlidos no ouio de vistorio onexo, que
desde jo oceilom expresso.'tenie.
c[ÁUSUtA 2" . Do vigênclo
O prozo de locoçõo é de l8 {Dezoiio) meses, com início em 0l de lulho de 2020 e término em 3l de
Dezembro de 2021.
PARÁGRAfO PRIMEIRO - Quondo do lérmino do conlrolo o LOCAIÁR|A se obrigo o resliluir o imóvel
oro locodo, liwe e desocupodo, em condiçÕes idênticos oo que recebeu, ressolvodo o desgoste
deconenie do uso normÕ1.
PARÁGRAfO SEGUNDO - O conlrqto leró o vigêncio oté 3l de Dezembro de 2021, podendo ser
pronogodo, rnedionte termo odiÍivo escrito, nos Íermos legois. Coso quolquer dos portes nôo opresenle
inleresse no renovoÇôo do presenle locqÇóo, deveÍó fozer vio monifesioçõo formql por escrito no prozo
mínimo de 180 dios de qntecedêncio oo lérmino do período inougurol. Na silêncio dos porles consideror-
se-á o presente renovodo ouíomoticomenle por l2 meses, o contor de 0l /01 /2022.
ctÁU§utA 30 - Do Prcço
O oluguel mensol seró de R$ 3.000,00 (Três Mil Reoisl.
PARÁGRArO PRIMEIRO - A iílulo de bonificoçôo, o LoCADOR concederó o LOCATÁRIA um desconto
nos 12(doze) primeiros meses de vigêncio de controlo, no volor de R$ 500,00 {Quinhenfos 
Reois) oo mes,
loÍolizondo R$ ó.000,00 (Seis Mil Reois). Tol bonificoçÕo resfringre+e iôo-somente nos primeiros l2 ldoze)
meses de vigêncio de Controio e nõo foró pode do cólculo de reequilíbrio econômico.
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PARÁGRAfO SEGUNDO - Seró de responsobilidode do LOCATÁRIA os pogomenlos de lpTU, Toxo de
Lixo, óguo, luz e lodos os demois despesos ordinórios referentes à conservoçôo do imóvel legolmente
permi'tidos por lei e evenluois ioxos futuros que vierem o ser criodos pelo Poder Público futuromenle
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se os oluguéis e encorgos forem pogos em otroso, serõo õcrescidos juros de
1,0% {um 
por cento) oo mês e de mvllo de 2,0% idois 
por cento) sobre o volor mensol do oluguel. Se o
olroso for superior o 30 (trinio) dios, incidiró, iombém, coneçúo monetóriq, e seró motivo de rescisôo
conirqluql.
CLÁUSULA 4" - Dõ FoÍmd de Pogomenlo
O Volor mencionodo no Clóusulo 3' deverá ser pogo oÍé o quinlo dio útil de codo mês subsequente oo
uf ilizodo, medionte depósiio boncório no Conto Conente no 35.001990.0-4 que o LOCADOR montém no
Bonco Bonrisul, Ag êncio 0424, no Município de Tovores/RS.
As loxos o que se refere o Clóusulo 3o serõo pogos diretomenle nos ReportiÇôes Públicos
conespondenies.
CtÁU§UtA 5" - Do Volor Globol
O volor globol estimodo do presente conlroto é de R$ 54.000,00 {Cinquenlo e quotro MilReqis).
CtÁU§UtA ô" - Do Reequilíbrlo
É ved,rdo oo LOCADOR pleiteor quolquer reojusie ou olteroçóo no volor do contropresiqÇõo do
locoçõo, solvo opós período de l2 {doze) meses, Porformq expresso e medionte termo odiiivo, no formo
do lei, conforme Lei n" 10.192191, pelo índice IGP-M {FGV), o fim de que se montenho o ÊquilÍbrio
Econômico - Finonceiro do contrqlo.
PARÁGRAFO UNICO: Fico focullodo os portes o reojusle do volor de locoçào olém do Índice Gerol de
Preços - Mercodo, devidomenle jusiificodo por eventuol voloízoÇão imobiliório no zono de locolizoçôo
do imóvelou ouiro requisito elencodo nos iermos do Lei do lnquilinolo opós o período mínimo legol.
CIÁUSULA 70 - Do Doloçôo Orçomenlário
As despesos deconentes do presente Conirolo, conerõo por conlo dos seguintes doloções
orçomenÍóriosl
2ó-33903ó - outros serviços de terceiros, pessoo físico secundório;
28-33903ó15 - Locoçao de imóveis;
ctÁu§utA s" - Do vlnculoçôo
8.1 O presente Conlrqlo Íico vinculodo oo Processo de dispenso de licitoç õo O041202O, em observôncio
oo eslobelecido no orl. 24, inciso X, do Lei n.'8.óóól93
8.2 Este Controto obrigo os porles e seus sucessores legílimos e/ou legois.
ctÁu§utA ?. - Do Hobllildçôo ê QuoliEcoçaio
O LOCADOR se obrigo o monler duronle todo o execuÇõo do Controlo, os condiÇões de hobilitoçõo e
quolificoÇoo exigidos poro o controloÇõo, nos lermos do orl. 55, inciso XIll, do Lei n.ô 8.óóól93,
ctÁu§utA lo" - oo utilizdçiio do lmóvel
Ficoró expressomenlê convencionodo que o imóvel locodo sero utilizqdo pelo LOCATÁRIA
exclusivomente poro fins de esiobelecimento e funcionomenio do CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES do município de Tovores/RS, sendo vedodo o olleroçôo desto finolidode, sem préüo
consentimen'io expresso do LOCADOR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O imóvel okrjeto deste controto seró entregue ncs condiÇôes descritos no outo de
vislorio, devendo o LOCATÁRlA montê-lo desio formo. Fico tombém ocordodo que o imóvelseró devolvido
nos mesmos condiçôes previstos no outo de vislorio, olém de todos os iribulos e despesos pcgos no oto do
entrego dos choves.
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CLÁUSULA I I 
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- Direitos e Deveres do Locodor
1t.l O LOCADOR é obrigodo o en'lregor o LOCATÁR|A o imóvel olugqdo em eslodo de servir oo uso o
que se deslino, e mqnlê-lo nesse eslodo, pelo iempo do controto, solvo clóusulo expresso em conirórjo.
11.2 Deve o LOCADOR goron'iir o LOCATÁPIA. duronte o tempo de controto, o uso pocÍfico do coiso.
I1.3 O LOCADOR resguordoró o LOCATÁR|A dos emboroços e turboÇÕes de lerceiros, que tenhom, ou
pretendom ler direito sobre o coiso olugodo, e responderó pelos seus vícios ou defeiÍos onleriores o
locoção.
I1.4 Se o LOCATÁR|A empregor o coiso em uso diversos do ojusfodo, ou do que se desiino ou se elo se
dqnificor por obuso do LOCATÁRlA, poderó o LOCADOR, olém de rescindir o coniroto, exigir perdos e
d o nos.
I1.5 Em coso de vendo ou olienoÇào do imóvel, q LOCAÍÁRIA teró preferêncio conforme esiipulodo no
Lei de Locoçôo.
I l.ó Duronie o LocoÇôo, o LOCADOR nõo pode mudor o formo nem deslino do imóvel olugodo.
I1.7 O LOCADOR nôo se responsdbilizo de modo olgum pelos preluÍzos que o LOCATÁR|A venho o sofrer
duronte o locoçôo, deconenie de incêndio, tempestode, inundoçôes, roios de fogo ou quolquer
Íenômeno do nolurezo.
CIÁUSUIA l2o - Direltos e Devercs do Locotórlo
l2.t A LOCATÁRIA declorq ter recebido o imóvelobjeio deste controto de locqÇÕo, nos mois perfeilqs
condições de conservoçôo e hobilobilidode, estondo ludo o que conslitui e pertence oo imóvel em
ordem, lois como: pinturo inlerno e exlernÕ dos poredes, lelo, esquodrios {portos e jonelos), louços de
bqnheiro e cozinhq, 
'tomodqs 
e fioçõo eléirico, e demois equipomentos.
'12.2 
A LOCAÍÁR|A obrigo+e desde jó, o monter o imóvel no mois perfeiio conservoçôo, trozendo-o em
perÍeilos condições de higiene e limpezo, cuidqndo e zelondo-o, reporondq.o, Respondem o
LOCATÁRlA, muito especiolmenle os prejuÍzos referidos no item "12.1" deste controlo e somente poderó
ser procedido o subslituiÇâo do peço quebrodo do mesmo equivolêncio e quolídode.
12.3 Ao encenor-se o locoçào deveró o LOCATÁRlA opresentor. junlomente com qs choves, provos de
quitoçôo de fodos os loxos preüslos no Porógrofo Primeiro do Cláusulo 3o, duronte o período em que
esteve em poder do imóvel.
12.4 Pogor poniuolmenie o oluguel nos prozos ojustodos,
12,5 Resfiluir o coiso, findo de locoÇào, no eslodo em que recebeu, com pinluro novo e limpo, solvos os
deferioroções nolurois oo uso regulor.
12.ô Se, duronte o locoçôo se deierioror. sem culpo oo LOCATÁRlA o eslo coberó pedir reouçôo
proporcionol do oluguel, ou rescindir o controto, coso jó nôo sirvo o coiso poro o fim q que se deslinovo,
e por culpo comprovodo do LOCADOR.
12.5 Duronte o locoçõo, o LOCATÁR|A nôo pode mudor o formo nem destino do imóvelolugodo.
12.ó Todos os benfeliorios que importorem no seguronçq do imóvel ficorÕo o coÍgo do LOCATÁRIA.
12,7 A LOCAÍÁR|A nôo poderó sublocor nem empreslor poro terceiros o imóvel locodo, no todo ou em
porle, sem o consenlimenio escriio do LOCADOR.
CtÁUsUtA l30 - Dos Benfeitorios
A LOCAIÁRA poderó fozer no imóvel locodo, às suos expensos, os benfeilorios que desejor desde que
nAo ofele o suo eslruturo, medionle prévio oprovoçôo escrito do LOCADOR. As benfeitorios inlroduzidqs
pelo LOCAÍÁRlO ficorõo fszendo porte inlegronte do imóvel, exceluondo-se openos os que sejom
removíveis, que pôdêrão ser rêtirodos por oêosiõo do enlregÕ dô imóvel locodo.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO . A LOCATÁRIA nôo teró, no que atino o essos benfeitorios, direilo o quolquer
indenizoçôo ou relençAo, q ndo ser em reloÇõo às necessórios, que serõo indenizóveis.
PARÁGRArO SEGUNDO - As odoploções ou benfeilorios removíveis promovidos pelo IOCAÍÁR|O
deverõo. qo lérmino do locoçÕo, ser desÍeilos às suos expensos, restituindo-se oo imóvel oo slolus quo
onie, se o LOCADOR o solicitor.
CLÁUSULA l4o - Do Impêdimenlo
Ficoró poctuqdo que, se houver olgum impedimenlo legol, oposio por ouloridode compelenie, poro
ocupoçôo do LOCATÁR|A do imóvel oro locodo, o presenle Conirolo rescindir-se-ó de pleno direito,
sem quolquer indenizoçào ou mullq controtuol, bqslondo poro tonto o qpreseniaÇôo do documen'lo
expedido por oquelo quloridode, indicondo o impedimento.
ctÁusutA 15ô - Do Rêscisdo
O Conlroto poderó ser rescindido nos termos do Lei n.'8.óóó193.
'15,1 
A inexecuçoo iotolou porcioldo conlrolo ensejo o suo rescisôo, com os consequêncios controtuois
e os previslos em lei ou regulomento.
'15,2 
ConstiÍuem molivo poro o rescisôo do conlrolo:
15.2.1 O nôo cumprimenlo com os clóusulos controtuois ou prozos;
15.2.2 O cumpÍimento irÍegulor de clóusulos conirotuois e prozos;
15.2.3 A Subconirotoçôo, nôo ouiorizodo, iolol ou porciol de seu objeto, o cessôo ou lronsferêncios,
'folo, 
ou porciol, no conírolo;
15.2.4 A decretoçõo de folêncio ou lnsolvêncio civil;
15.2.5 A olleroçõo sociolou o modificoçoo do Íinolidode ou do eslruiuro do LOCAIÁRlA. que prejudique
o execuçôo do controfo;
15.2.6 Rozôes de inleresse público, de ollo relevôncio e omplo conhecimenio, justificodos e
determinodos pelo móximo ou'toridode do esfero odministrolivo o que esÍó subordinodo o LOCATÁRlÁ
e exorodos no processo odministrolivo o que se refere esio clóusulo;
15,2.7 O oiroso dos pogomenios devidos pelo LOCArÁRlA:
15.2.8 A oconênciq de forluito ou de Íorço moior, regulormente comprovqdo, impediiivo do execuçõo
do controto.
15.3 Os cosos de rescisôo controluolserõo forfemente motivodos nos oulos do processo, ossegurondo o
con'trodilório e o omplo defeso.
CtÁU§UtA l60 - Dos Dlreilos dq locotárlo em Coso de Rescisôo (oÍt.77 dq Lel 8.óó6193)
ló.1 A rescisoo do coriroto poderó se':
'ló"1.1 
Determinodo por oio uniloterql e escriÍo pelo LOCAIÁRlA, nos casos enumerodos no clóusulq
anteÍior;
16.1.2 Amigóvel, porocordo entre os portes, reduzido d termo no processo de licitoçoo desde que hojo
conveniêncio poro o LOCATÁRIA,
l6-'1.3 Judiciol, nos termos do legisloçôo;
16.1,4 A rescisôo odministrolivo ou omigóvel deveró ser precedido de outorizoçôo escrito e
f undqmentodo do outoridode competenle;
1ó.1.5 A rescisôo de que Íroto o item I ó.1 .I desto cló usulo ocorreto, sem prejuízos dos sonÇôes previstos
neslo Lei, o reiençõo dos créditos decorrenles do controto olé o limile dos prejuhos cousodos q
LOCATÁRIA.
Pásina 4 dê 6
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clÁusuta l7o - Do Devoluçõo do lmóvel
l7.l A enirego dos choves do inróvel seró comprovodo oirovés de RECIBO DE ENTREGA DO IMOVEL,
qle:eró I,:r. ecido pelo -.OC 
1-ê 
PIA
17.2 O <lluguel e êncorgôs dc locoÇÕo, previsios no presente conirolo, somente cessorôo qlondo o
imóvel locodo enconircr-se nos mesrnqs condiçÕes do iermo de visiorio iniciol;
17.3 A LOCATÁRiA deveró restiluir o lmóvel, iindo o locoçôo, no estodo eTn que recebeu conforme
visiôrid iniciol, deverdo fqzer os reporos e o plniuro que forem necessóios poro repô-lo no estodo em
que iol locodo;
17.3.1 No mornenlo de entrego dos c ho res pelo tOCATAPlA oo LJCADOR, esle foró o visiorio finoi, que
seró opreseniodo o LOCAÍÁRIA, podendo, optor pelo pogorneniô do vclôr opresenlodo, obtido olrov.s
de orçamento, or] reolizqr os reporos por suo conlo, cotn trose no teTrro, de visÍorio finol. sendo que q
reÕlizoÇôo dos reporos deveró ser executodo no prôzô de l5 dios, c conlor Co opresentoÇôo do vlslôrio
finôl:
17.4 Ao desocupor o imóvel, findo o coniroto der'ero o LCCATAPIA inforrnor por escrio oo LOCADOR.
ctÁusutA l8'- Dd aliendçôo
O LOCADOR poderó, o quolquer ternpo, inclusive duronle o vigênclq desie Controlo, olienor o imóvel
locqdo e, conseq !eniemenle, ceder os direilos decorrentes desle lnstrumenlo.
PARÁGRAFO ÚtttCO - o LoCADoR obrigqr-se-ó, nô coso de venco do imóvel locodo, o denunciÕr oo
comprodor o exisiêncio desle inslrumento, o quol obrigo-se oo cumprimerrio enr iodos os ccndiçôes e
ció usulos.
CLÁU§ULA l9' - Dos Penolidqdes
Coso o LOCATÁR|A desocupe o imóvel, onies do prozo esiobelecido no presenie controlo. ôcorrero
urno infroçÕo conlroiuol, e coberó um,: nnulio compensolório, que seró de 03 {três) r,ezes o volor do
oluguel menscl estobelecido no conlrolo. Quolquer oulro iniraçôo controluol ou legoi, solvo fcllo de
pogomenlo, ensejo umo mulio ccmpensoiórlo de l0% {dez por cenio) do volôr globol cio conirolo
CLÁU§UI-A 20' - Do Geslôo e Fiscõlizdçôo do Conholo
A geslôô dô conlroto seró reolizodo por meic do Setor de Contobilidode dô tOCATARIO.
PARÁGRAFO ÚH|CO - e fiscolizoÇõo do presenie controto seró reolizodo pelo Presiiente dÕ Cômoro
de Vereodores dô Município de Tovores/RS.
CIÁUSUtA 2t " - Dos Cosos Omissos
Aplico-se o es'ie ConÍroto o Lel n'8.óóó/93, especiolmenle nos cosos ônrissôs, bem conro o Constituiçito
do Repúbiico do BrÕsiÍ, o legisloçôo civilbrosileiro em vigor {especiolmente o Código Civil Brosileiro, ortigo
5ó5 ,- seg!rintes] e os Princípios Gerois do Direito, inclusive no oue concerne o oreferêncio de oquisicôo
do locolóriô sobre o bern ôbiêiô desie ôônlrolô. monifeslondo dêsde ió Õ lôcodôr que pôssul rnleresse
no vendo do mencioncrdo bem in-róvel.
cLÁUsUtA 22" - Do Monutençdo dos Condiçôes de Hobiioçõo
O IOCÀDOR se obrigc cr monier iodos cs condiçÕes qlre o hüllitorom no processo :1ue orig n:u esie
conf!-oio duronle loda q suo vlgênclo, sob peno de nóo serem lib--rodcs porcelos conespondenies.
ctÁUsutA 23" - Do Foro
Fico eieito peios portes o ioro do Cornorco de Moslordos/RS poro dirirnir or q.lestÕes oriundos dc
inlerpreloÇaro ou oplicoÇõô deste Controto. renunclondo o quolqLlel ouiro por mois privilegiirdc o,Je
sejo.
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CÂMARA DE
E, por estorem ossim juslos e convencioncdqs, os pories ossinom o presente inslrumento porliculor de
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL. em 03 (irês) vios de iguol 
'teor, 
iuntomente com os duos
leslemunhos obqíxo, o tudo presentes e que iudo dôo fé.
Tovqres, 20 de Mqio de 2020
Pógiro de ossinoluros dô conkoio Porliculdr de conlíoto de locoÇÕo de imóvel poro flns de esidbelecimenlo e funcionornenlo do
CAMÀRÂ MUNICIPAL DE VEREADORE§ do munÍcípio de Tdvoles/Rs- com início dê vigência em ol de -lulho de 2o2l e ténnino em 3l
de Dezembro de 2021, celêbrodo enire o Cômoro de Vereodores do Municipio cle Tevares /RS, neíe olo represenÍodo por seu
presidenie §enhol Enio VieÍo ChÕves. como PROMINÊNÍÊ LOCAIÁRlA. e Mi]lomoí Fêrreird Do Arnorol. como PRO^.4,NÊNiÊ LOCADOR.
ÊNlo vlElRA CHAVES - Prestdente
LOCATÁRIA
TESTEMUNHAS:
nG: $g5g5()êao6
O"yrrn d( for)q
RGI §..1i53ilor{J?:t:
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CONTRAIO DE IOCAÇÃO DE IMóVET
CONIRAIO DE LOCAÇÃO DE IMóVEI, QUE ENTRE §I CETEBRAM A
CÂMARA DE VEREADoRES Do IAUNICíPIo DE TAVARES/RS E o
§ENHOR MAI.OMAR fERREIRA DO AMARAI..
CÂMARÂ DE VEREADORES DO MUNICíPlO DE IÂVARES/RS. pessoo jurÍdico de direito público interno, com
sede no Avenido Anlônio do Costo Menezes, no 229, Cenlro. em Tovores RS. inscrilo no CNPJ sob no
09.124.319/0001-01, neste olo represenlodo peloseu Presidente Vereodor Enio Vieiro Choves, dorovonie
denominodo simplesmenfe de LOCATÁRIA e de ouiro lqdo o Senhor MATOMAR FERREIRA DO AMARAL,
brosileiro, cosodo, oposeniodo, porlodor do Cédulo de ldenlidode n. l0l 28ó5935 e inscrito no CPF / MF
N'294.39ó.2A0-72, (esidente e domiclliodo à Ruo Morcelo Gomo, no 257, Ceniro, Tovores / RS, dorovante
denominodo simplesmente LOCADOR, em conformidode com o Lel 8.ó66193, lém, entre si jusio e
controiodo, o que se contérn nos clóusulos seguintes.
Com fundomento no Lej Federql n' 8,óéé/93, suos olleroçôes posieriores e demqis normqs jurídicos
oplicóveis à espécie, os portes conÍrotonles resolvem deliberodomenÍe pocluor o presente controlo de
locoçoo de imóvel poro fins de estobelecimento e funcionomenlo do CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES do município de Tovores/RS, no regime de coniroloÇôo direio, o que fozem medionte os
clóusulos e condições oboixo estqbelecid<rs:
c[ÁUsUtA lo - Do obJeto
O LOCADOR dá em locoÇôo o LOCATÁRlA um imóvel comerciol de olvenqrio, medindo
oproxÍmodomente 390,00m", de óreo construÍdo, consiiiuído do loie 034 do quÕdro 144 , possuindo
testodos tonto pqro o Ruo Morcelo Gomo s/n como poro Ruo Donq Leonor n" l0ó, Centro, no cidode
de Tovores / RS.
PorógroÍo Únlco. O imóvel eniregue no dio 0l de Julho de 2020, pelo IOCADOR à TOCATÁRIA, esió em
perfeitqs condiÇões de uso. As coroc'leristicos do imóvel eslôo coniidos no oulo de vistorio onexo, que
desde jo oceiiom exprerso o.enle.
ctÁU§Uta 2" - Do Vlgênciq
O prozo de locoçôo é de 18 iDezoiio) rneses, corn início em 0l de Julho de 2020 e lérmino em 3l de
Dezembro de 2021 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quondo do lérmino do controlo o IOCATARIA se obrigo o restiiurr o imóvel
oro locodo, livre e desocupodo, ern candiÇÕes idênticos oo que recebeu, ressolvodo o desgosle
deconente do uso normol.
PARÁGRAro SEGUNDo - o conlroto terá o vigêncio qlé 3l de Dezembro de 2021, podendo ser
pronogodo, medÍonie'lermo oditivo escrito, nos iermos legois. coso quolquer dos portes nôo opresente
inleresse no renovoçõo do presenie locqçõo, deveró fozer vio monifesloçõo formol por escrilo no prozo
mínimo de 180 dios de oniecedêncio oo iérmino do período inougurol. No silêncio dos porles consideror-
se.ó o presenle renovodo oulomolicomenle por I 2 meses, a conlor de 01 /Al /2022.
ctÁUsUtA 3o - Do pÍêço
O oluguel mensol seró de R$ 3.000,00 lTrês Mil Reois).
PARÁGRAfO PRIMEIRO - A'iíiulo de bonificqçao, o LocADoR concederó q LocATÁRlA um desconto
nos 12{doze) primeiros meses de vigênciÕ de controfo, no volor de R$ s00,00 (euinhentos Reois) oo mês,
totolizqndo R$ ó 000,00 (Seis Mil Reqis). Tol bonificoçôo restr,nge-se iôo-somenf e nos primeiros i2 ídoze)
meses de vigêncio de Controlo e nôo foró porle do cólculo de reequilflrrio econômico.
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PARÁCRAFO SEGUNDO - seró de responsobilidode do LOCATÁR|A os pogomenlos de IPTU, Toxo de
Lixo, óguo, luz e iodos qs demois despesos ordinórios referen'tes à conservoçÕo do imóvel legolmente
permiiidos por lei e eventuois ioxos futuros que vierem o ser criodos pelo Poder Público f uturomenie
PARÁGRAFO IERCEIRO . 
Se os oluguéis e encorgos forem pogos em o'lroso, serôo ocrescidos juros de
1.0% lum 
por cenio) oo mês e de mulio de 2,0% {dois 
por cento) sobre o volor mensol do oluguel. Se o
olroso for superior o 30 (trinto) dios, incidiró, tombém, coreÇôo monelórlo, e será motivo de rescisôo
controtuol.
CIÁUSULA 4" - Do tormd de Pogomenlo
O Volor mencionodo no Clóusulo 3'deveró ser pogo oté o quinlo dio úlil de cqdo mês subsequenie qo
utilizodo, medionie depósito boncório no Conto Conenle n'35.001990.0-4 que o LOCADOR montém no
Bonco Bonrisul, Agêncio 0424, no Município de Tovores/RS.
As toxos o que se reÍere o Clóusulo 3o serôo pogos diretomente nos ReporiiÇôes Públicos
conespondentes.
CIÁUSUIA 5o - Do volor Globol
O volor globol estimodo do presente coniroio é de R$ 54.000,00 (Cinquenlo e quotro Mil Reois).
ctÁUsuLa 6. - Do Reêqutlíbrto
É vedodo oo LOCADOR pleiteor quolquer reojusie ou olierqçôo no volor do conlroprestoçôo do
locoçõo, solvo opós período de I 2 (doze) meses. Por formo expressq e medianle termo odiUvo, nq formo
do lei, conforme Lei n" 10.192191, pelo índice IGP-M {FGV), a Íim de que se rnonienho o Equilíbrio
Econômico - Finonceiro do controto.
PARÁGRAfO tlNlCO: Fico foculiodo os portes o reojusle do volor de locoçõo olém do Índice Gerol de
Preços- Mercodo, devidomenie justificodo por eventuqlvolorjzoçào irnobiliário no zono de lacolizoçoo
do imóvelou outro requisiio elencodo nos lermos do Lei do lnquilinoto qpós o perÍodo mínimo legol.
CIÁUSUIA 7' - Do Doloçdo Orçomenlódo
As despesos deconentes do presenie Controto, conerõo por conio dos seguintes doioções
orçomenlóíos:
2ó-33903ó - oufros serviços de ierceiros, pessoo físico secundório;
28-33903ó l5 - Locoçóo de imóveis:
ctÁusutA 8' - Do vinculoçaio
8.1 O presente Controto ficq vinculodo oo Processo de dispenso de licitoçô o A0412020, em observôncio
oo estobelecido no ort. 24. lnciso X, do Lei n.'8.óóó193
8,2 Esle Con'lrolo obrigo os pories e seus sucessores legÍlimos e/ou legois.
CIÁUSUI A 9' - Do Hobllitoçiio e Quollficoçôo
O LOCADOR se obrigo o monler duronte'todo o execuÇào do Coniroto, os condições de hobiliÍoçôo e
quolificoçôo exigidos poro o controloçÕo, nos lermos do ort.55, inciso Xlll. do Lei n." 8.óó6193.
ctÁUSULA l0o - Do Ulilizqçôo do Imóvel
Ficoró expressomenle convencionodo que o imóvel locodo seró uiilizodo pelo LOCATÁR|A
exclusivomenle poro fins de esiobelecimento e funcionomenio do CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES do município de Tqvores/Rs, sendo vedodo o olteroçõo desio finolidode, sem prévio
consentimenio expresso do LOCADOR.
PARÁGRAFO PRIÂÂEIRO. O imóvelobjeto deste controto seró entregue nos condiçôes descri'ios no outo de
vistorio, devendo o LOCATÁRlA montê-lo desio formo. Fico lombém ocordodo que o imóvelseró devolvido
nos mesmqs condiçôes previstos no outo de visiorio, olém de todos os tribulos e despesos pogos no oto do
enlrego dos choves.
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CLÁUSUIA I lo - Direilos e DevêÍes do LocddoÍ
1'l.l O LOCADOR é obrigodo o enlregor o LOCATÁR|A o imóvel olugodo em estodo de servir oo uso o
que se destino, e montê]o nesse esiodo, pelo lempo do controto, solvo clóusulo expresso em conirório.
I1.2 Deve o LOCADOR goronlir o LOCAÍÁRA, duronte o tempo de controfo, o uso pocífico do coiso
I1.3 O LoCADOR resguordoró o LOCATÁR|A dos embqroços e iurbqções de t'erceiros, que tenhom, ou
preiendom ter direito sobre o coiso olugodo, e responderó pelos seus vícios ou defeitos on'lerlores o
locoÇào.
11.4 Se o LOCATÁR|A empregor o coiso em uso diversos do ojusfodo, ou do que se deslino ou se elo se
donificor por obuso do LOCATÁRIA, poderó o LOCADOR, olém de rescindir o controto, exigir perdos e
donos.
I1.5 Em coso de vendo ou olienoçõo do imóvel, o LOCATÁRlA teró preferêncio conforme esiipulodo nq
Lei de LocoÇôo-
'l1,6 
Duronie o LocoÇôo, o LOCADOR nõo pode mudor o formo nem destino do imóvel olugodo
I1.7 O LOCADOR nôo se responsobilizo de modo olgum pelos prejuízos que o LOCAÍÁR|A venho o sofrer
duronle o locoÇôo, deconenie de incêndio, tempeslode, inundoçôes, roios de fogo ou quolquer
fenômeno do noturezo.
ctÁUSUtA l2o - Dheilos e Deveres do locolório
12.1 A LOCATÁRIA declorq ter recebido o ímóvel objeto deste conlrolo de locoçõo, nos mois perfeitos
condiÇôes de conseívoÇao e hobitobilidode, estondo iudo o que constitui e perience oo imóvel em
ordem, tois como: pinturo lnierno e exlerno dos poredes, ieto, esquodrios {porto§ e jonelos), louços de
bonheiro e coànho, tomodos e fioçôo elélrico, e demois equipomentos.
12.2 A LOCATÁR|A obrigo-se desde jó, q monler o imóvel no mois perfeilo conservoçôo, trozendo-o em
perfeilos condiçôes de higiene e limpezo, cuidondo e zelondo-o, reporondo"o. Respondem o
LOCATÁRlA, muilo especiolmente os prejuhos referidos no iiem "12.1" deste controto e somente poderci
ser procedido q substiiuiÇâo do peço quebrodo do mesmo equivolêncio e quolidode.
12,3 Ao enceríor-se o tocoÇào deveró o LOCATÁR|A opresenlor, junlomente com os choves, provos de
quitoçôo de lodos qs toxos previstos no Porógrofo Primeiro do Clóusulo 3', duronÍe o período em que
esteve em poder do imóvel.
I2-4 Pogor ponluolmenie o oluguel nos prozos oiustodos.
12.5 Resiituiro coiso, findo de locoçõo, no estodo em que recebeu, com pinturo novd e limpo, solvos os
deterioroÇÕes noiurois oo uso regulor.
t2,ô Se, duronte o locoçoô se deterioror sem culpo do LOCA-ÁPlA o eslo coberó pedÍ reduçoo
proporcionol do oluguel, ou rescindir o controlo, coso jó nõo sirvo o coiso poro o fim o que se destinovo,
e por culpo comprovodo do LOCADOR.
'12.5 
Duronie o locoçôo, o LOCATÁRh nôo pode mudor o formo nem destino do imóvelolugodo.
12.6 Todos os benfeilorios que importorem no seguronço do imóvelficorÕo o coÍgo do LocATÁRlA
12.7 A LOCATÁR|A nõo poderó sublocor nem emprestor poro ierceiros o imóvellocodo, no iodo ou em
porte, sem o consentimento escrito do LOCADOR.
ctÁUsUIA l3o - Dos BenfeltoÍiqs
A LOCATÁRIA poderó fqzer no imóvel locodo, às suos expensos, os benfeiiorios que desejor desde que
não ofele o suo eslruturo, medionte prévio oprovoçoo escrilo do LOCADOR. As benfeilorios inlroduzidqs
pelo LOCATÁR|O ficorao fozendo porte integronle do imóvel, excetuondo-se openos os que sejom
removíveis, que poderôo ser relirodos por ocosiôo do enfrego do imóvel locodo-
'42
,/2i ,4a,r'1- s^N
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PARÁGRAFO PRIIIÀEIRO - A LOCATÁR|A nôo'ieró, no que oiino o essqs benfeitorios, direiio o quolquer
indenizoÇÕo ou retençôo, o nAo ser em reloçôo às necessórios, que serão indenizóveis.
PAnÁGRArO SEGUNDO - As odoptoçÕes ou benfeilorios removíveis promovídos pelo LOCATÁRIo
deverôo, oo término do locoçÕo, ser desfeiiqs às suos expensos, restituindo-se oo imóvel oo stotus quo
onle. se o LOCADOR o solicitor.
CIÁUSULA l4o - Do lmpcdlmento
Ficoró pocluodô que, se houver olgum impedimento legol, oposto por outoridode compeiente, poro
ocupoÇôo do LOCATÁR|A do imóvel oro locodo, o presenle Conlrolo rescindir-se.ó de pleno direito,
sem quolquer indenizoçào ou rnul'ia controtuol, bqstondo poro lonto o qpresentoçõo do documento
expedido por oquelo ouloridode, indicondo o impedimento.
c[ÁUsUtA 15o - Dq Rêsclsdo
O Controio poderó ser rescindido nos termos do tei n." 8.6óó193.
15.'l A inexecuÇôo toiol ou porcioldo controto ensejo o suo rescisão, com os consequêncios controluois
e os previstos em lei ou regulomento.
15.2 Conslituem molivo poro o resclsôo do conÍroto:
15.2.'l O nôo cumprimenio com os cláusulos coniroiuois ou prozos;
15.2.2 O cumprimenlo inegulor de clóusulos coniroluois e prozos;
15,2.3 A SubconÍrqloçôo, nôo oulorizodo, toiol ou porciol de seu objeto, o cessõo ou ironsferêncios,
iotol ou porciol, no conlroio;
15,2.4 A decreÍoção de folêncio ou lnsolvêncio civilj
15.2.5 A olleroçôo sociolou o modificoçôo do finolidode ou do estruluro do LOCATÁRlA, que prejudique
o execuÇõo do conirqlo;
15.2.6 Rozões de inÍeresse público, de ollo relevôncio e omplo conhecimenlo, jusiificodos e
deierminodos pelo móximo ouioridode do esfero odminisirotivo o que esió subordinodo o TOCATÁR|A
e exorodqs no processo odministrolivo o que se refere esto clóusulo;
15.2.7 O otroso dos pogomentos devidos pelo LOCAIÁRIA;
15.2.8 A oconêncio de foriuito ou de forço moior. regulormenie comprovodo, impediiivo da execuçAo
do conto'lo.
15.3 Os cosos de rescisõo controluolserõo fortenrente molivodos nos outos do processo, ossegurondo o
controdiiório e o omplo defeso.
CIÁUSULA lóo - Dos DiÍêltos do locolórlo em Coso de Rescisdo Gn.77 do tei 8.ó66193)
ló.I A rescisào do conirolo poderó ser:
l6.I.I Delerminodo por oto unilolerol e escrito pelo LOCAIÁRIA, nos cqsos enumerqdos no clóusulo
onterior:
I ó,1.2 Amigóvel, por ocordo enlre os portes, reduzido o lêrmo no processo de lici'toçôo desde que hojo
conveniêncÍo poro o LOCATÁRlA;
16.1.3 -.ludiciol, nos termos dq legÍsloÇõo;
ló.1.4 A rescisdo odminislrolivo ou omigóvel deveró ser precedido de ouÍorizoçôo escrito e
fundomenlodo do outoridode competente;
16,1.5 A rescisêo de que tro'lo o item l6.l.l desto clóusulo ocorrelo, sem preju2os dos sqnÇões previs'los
neslq Lei, o retençôo dos créditos decorentes do controto oté o limite dos prejuhos cousodos o
TOCATÁRIA,
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ctÁUsutA l7o - Do Devoluçiio do lmóvel
l7,l A enlrego dos choves do imóvel seró comprovodo otrovê de RECIBO DE ENTREGA DO IMOVEL.
que seró Íornecido pelo LOCATÁRlA;
17.2 O oluguel e encorgos do locoçôo, previs'ios no presente controto, somente cessorôo quondo o
imóvel locodo enconlrqr-se nos mesmos condições do iermo de vis'iorio inicioli
17.3 A LOCATÁR|A deveró restiiuir o imóvel, findo o locoçôo, no estodo em que recebeu coniorme
vistoÍio iniciol, devendo fozêr os reporos e o piniuro que forem necessórios poro repô-lo no eslodo em
que Íoi locodo;
17.3.1 No momento de entrego dos choves pelo LOCATÁR|A oo LOCADOR, este foró o vistorio finol, que
seró opresentodo o LOCAIÁRlA, podendo, oplor pelo pogomenio do volor opresentodo, obtido olrovés
de orçomento, ou reolizor os reporos por suo conto, com bose no iermo, de vistorio finol, sendo que o
reolizoçôo dos reporos deveró ser executÕdo no prozo de I 5 dios, o contor do opresenloÇõo do vislorio
finol;
17.4 Ao desocupor o ímóvel, findo o controto, devero o LOCATÁRlA ínformor por escrito oo LOCADOR.
ctÁUSutA l8o. Do Altenoçõo
O LOCADOR poderó, o quqlquer tempo, inclusive durqnte o vigêncio desÍe Coniroto, qlienor o imóvel
locodo e, consequeniemenie, ceder os direitos deconentes desle instrumento.
PARÁGRArO ÚNICO - o LoCADoR obrigor"-se-ó, no coso de vendo do imóvellocodo. o denuncioroo
comprodor o existêncio deste ins'irumenio, o quol obrigo-se oo cumprimenlo em iodos os condiÇôes e
clóusulos-
CtÁUSUtA l9o - Dos Penolidodes
Cqso q LOCAÍÁRIA desocupe o imóvel, onies do prqzo esiqbelecido no presenie contrqto, oconeró
umo inÍroçõo contrqtuol, e coberó umo multo compensolório, que seró de 03 (kês) vezes o volor do
oluguel mensol eslobelecido no controio. Quolquer outro infroçôo conlroiuol ou legol, solvo folto de
pogomento, enselo umo mullo compensolório de l0% {dez 
por cento) do volor globol do conlroto.
CLÁUSULA 20' - Dq Geslôo e tlscolizoçõo do Contoto
A gestão do controto seró reolizodo por meio do Selor de Coniobilidode do LOCATÁRIO.
PARÁGRAfO ÚNICO - A fiscolizoÇôo do presente coniroio seró reolizodo pelo Presidenle do Cômoro
de Vereodores do Município de Tovores/RS.
ctÁUsUtA 21" - Dos Cosos omissos
Aplico-se o esle Controio o Lei n' 8.6ó6193, especiolmente nos cosos omlssos, bem como o Consiiluiçoo
do Repúblico do Brosil, o legisloçôo civil brcsileiro em vigor {especiolmenie 
o Código Civil Brosileiro, oriigo
5ó5 e seguinles) e os Princípios Gerois do Direiio. inclusive no oue c
do locoióío sobre o bem obielo desie controto. monifes'iondo desde ió o locodor oue possui inleresse
no vendo do mencionodo bem Ímóvel.
CLÁUSULA 22o - Do irlonulençiio dos Condlçôes de Hobiloçôo
O LOCADOR se obrigq o monter todos os condições que o hobitorom no processo que originou este
conlrqÍo duronte todo o sua vigêncio, sob peno de nôo serem liberodos porcelos conespondenles.
ctÁUsutA 23" - Do toro
Fico eleito pelos portes o foro do Comorco de Moslordos/RS poro dirimir os questÕes oriundos do
inlerpreloçõo ou oplicoÇôo deste Controto, renunciondo o quolquer oulro por mois privilegiodo que
sejo.
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E, por estorem ossim justos e convencionodos, os poÉes ossinom o presenle instn mento porticulor de
COMRAÍO DE LOCAÇÃO DE lMóvEL. em 03 {três) vios de iguol leor, junlomente com os duos
testemunhos oboixo, o tudo presenies e que tudo dôo fé.
Tovores, 20 de Moio de 2020
Pógiho de dssindlurds do Conlroio Porlicukrr de conlÍo1o de locoçôo de imóvel pord fins de eslobeleclrnenlo e fuFcionomenlo dd
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORÊS do município de TÕvores/Rs, corn ihiclo de vÍgêncio em o1 de lulho de 2o2o e iéÍmino em 3l
de Dezembro de m2l, celebrodo enlie o CômoÍo de VeíeodoÍes do MunicÍpio de TovoÍe§ /RS, nêsle olo Íepreseniodo po. leu
presidenie senhor Erío Vieno chêvêr como PRoMINENIE LocATÁRlA, e Mdomor FeíeÍo Do Amorol como PRoMINENIE LOCÂDoR.
, , /ha '/Ltt?o 
-lr(t«z
L-ertaanaDE vERERADoREs Do MUNrcÍpro DE TAvAREs/Rs
ÊNlo vlElRA CHAVES - Presidenle
LocntÁnte
TESTEMUNHAS:
RG: 9O§ggCI 
,pao6
LOCADOR
RG: 5ol59+9968
Páeinâ 6 de 6

cÂMARA t[uNtctPAL DE vEREADoRES
TAVARES. RS
"O PARI.AHEHTOABERTO PÂRA O POVO''
rxrmro oe pugLrclcÃo or coNrRAro
ENIO VIERA CHAVES, Presidente da Câmara de Vereadores de
Tavares, acolhendo parecer exarado no processo n.o 00412020, reconhece ser
dispensável a licitaÇão, com fundamento no aft. 24, X, da Lei Federal n.o
8.666193, para a locação do imóvel, a paÍtir de 01 de julho de 2020, situado a
Rua Marcelo Gama, no 257, cenlro, Tavares, peftencente ao Sr. Malomar Ferreira
do Amaral, para a transferência da Sede do Poder Legislativo, nos termos do
instrumento de contrato no A212020, celebrado em 20 de maio de 2020.
Tavares, 20 de maio de 2020.
Av. Antônio da Cosla Menezes, 229 - CentÍo
Tavares - RS - CEP: 96.290-000
Fône: (51) 74.144ô - Fâx: (51) 3674.1526
e-mail: camaía.tavaÍes@yahoo.com.bí
tu
- Enio Vieira Chaves
Presidente do Poder Legislativo Municipal
"*ffi§§':§f;#
É.Mãffi-"

DAIOS DÔ CONTRIBUÍNTE
PREFEIfTJRÀ MTJNICIPAI DÉ TÀVÀ-!'S
ESTADO DO RIO Gfu$J.l]E DO SÜ:
- 25'7
CBRTIDÃO NEGATTVÀ NR,. 53/ 2C2O
dq ÀmaralI{OME. -.: Mâ1omar Fe!:reira
CNPJ/cPF : 294. 396. 2oo -'t 2
ENDEREçO: RUÀ MARCELO GAIYA
CIDÀDE. ,: TavaIEs
ESTÀDO. ,: RS
cEp. . . - .: 96290000
CERTIPICÀYOS, a pedido da parte intere6âada .crnforme requelimento pr:otocoLado
aob. ne , 809 em f4/05/2O2O, q\le revêndo os regi§tro9 exi§tentês em lto§so Cada6tro
ImobiliáÍlô e FiÊcal, não con5tâtamos débitos para ô côntribuinte menciônado acima até â
presentê dâta.
PREFÉITURÀ MUNICIPA, DE TÀVÀRES, Sêcretaria Municipal de finãnças.
validade: L9 / 05/ 2020
À PREFETTURÀ MUNICIPÀ]. OE TÀ',/ÀRES,
constatar a1$rm débiCô oiâ não eÍrcontrado.
reserva o direito de vir ê eobrar, easo
ÍavarêÊ,!9/ 05 /2O2O
fr*"
Patríciâ D',eiriã,la.]i1va <ié sil l,a
Responsáve1
de

PREFEITURA MUNIÇIPAL DE TAVARES
ESTADO DO RIO GR,ANDE DO §UL
CERTIDÃO DE EXISTEI{CTA DE IMOVEL
Certificamos paÍa os devidos fins, conforme protocolo n" 803/2020,
datado em 14/0512020, constalamos a existência de um imóvel em nome de
MÀLOMAR FERREIRA DO AMÀRAL, inscrito no CPF sob n" 294.396.200-
72, situado na Rua Marcelo Gama, na quacira 144, lote 34, com axea de
425,97m2, onde consta uma edificação comercial de 385,96m'z, regularizada
conforme processo administrativo rf 80212020, Cadastro Imobilirírio no 7840.
Não coastatamos a existência de débitos em abeÉo.
À PREFEITIIRA MUNICIPAL DE TAVARES, estando de
acordo eu, Patrícia Queitiana Silva da Silv4 iaformei e digitei a qual vai por mim
assinada.
 PREFEITURÀ MUNICIPÂL DE TAVARES, Secretaria
Municipal de Finanças, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio de dois e vinte
(2020).
I
Araújo
municipal
Prefeitura Municipal de Tar ares
Rua Abitio Vieira Paiva, 228- Centro - 
TavaÍes - 96290-000
CNPJ: 8E42701 8/000 I - I 5
3-5scs!oriitli:1,-.:iir-ii:i::.r!.j.;nliit.'..,,1,.11.,'.J111,r-1,e-1
i-!
Patrícia O#ft#u Silva da Silva
Agente Adm. Auxiiiar
1*rr- *
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14t45t2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBTOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DÍVIDA ATTVA DA UNIÃO
Nome: MALOMAR FERREIRA DO AMARAL
CPF: 294.396.200-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeiio passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 
'1966 
-
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para íins de certificaÇáo da regularidade fiscal, ou ainda não vencidas: e
2. não constam inscrições em Divida Aliva da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, esie documento tem os mesmos eÍeitos da certidáo
negativa.
Esta certidão se refere à situaçáo do sujeito passivo no ámbito da RFB e da pcFN e abrange
inclusive as contribuiçóes socíais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n"
8.212, de 24 de.iulho de 1991.
A aceitação desta certidáo está condicionada à verificação de sua autenticidade na lnternet, nos
endereços <http://rfb.gov.bÊ ou <http://www.pgÍn.gov.bÊ.
certidão emilida gratuitamente com ba§e na Portaria conjunta RFB/PGFN no 1 .75.1, de 211012014.
Emitida às 10:53:16 do dia 1410512020 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 1011112020.
Código de controle da certidão: 1881.4218.C1AF.8835
Qualquer Íasura ou emenda invalidãrá este documento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARI,A DA FAZENDA
RECEIÍA ESÍADUAL
Cenidão de Situaçáo Fiscâl no 001493'l'122
ldentificação do titular da certidão:
Nome:
Endereço:
CPF:
MALOMAR FERREIRA DO AMARAL
RUA JOSE PADRE, SIN
CENTRO, TAVARÊS - RS
294.396.200-72
Certificamos que, aos'15 dias do mês de MAIO do ano de 2020, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazendê, o titular
acima enquaora-se na seguinte situaçâo:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Debitos/Pendênciâs:
Esia certidão NAO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declaÍados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documenlo de Arecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de ârrolamenio, de separação, de divórcio e de di§soluçáo de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e lTBl, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n' 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITGD deve accmpanhar â Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessâdo, de débitos ou pendências
relacionados na lnstrução Normativa n" 45/98, Título IV, Capítulo V, I .'1.
A presente certidáo não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificaçóes e vir a cobrar, a qualqueÍ tempo, crédito que seja assim apurardo.
Esta certidáo é válida até 13/7/2020.
Certidáo expedida grâtuitamente e com base na lN/DRP n" 45/98,Título l',/ Capítulo V.
Autenticaçáo: 0024682234
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.seÍaz.ís.gov.br .

Tribunal de JustiÇa
{iú [ttÀ.,ú rlô H,ú Cràndi! dâ iul
Consulta de 10 Grau
Podêr JudiciáÍio do Estado do Rio Grande do Sul
3
lmpÍimií
Processo Número
Cível CNJ:
USUCAP!ÃO
Usucapiáo Extraordinária, Aquisição, Segredo de Justiça: Não
Propriêdade, Coisas, DIREITO CIVIL
Comarca:
Órgão Julgador:
Data da Propositurat O1l12l?A19 20:55:43
Situação do Processo: MOVIMENTO
Partes:
Nome:
MALOMAR FERREIRA DO AMARAL
Últimas Movimenteções/Eventos:
5000430-96.2019.8.21.0111 §(PROCESSOELETRÔNICO- 
Procêssos
EPROC) 
Reunidos:
Mostardãs
Juizo da Vara Judicial da Comarca de Mostardas
lrâmitação preferencial-ldosa: Sim
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Designaoão:
AUTOR
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Evento Data DescriÉo
10 15lO4l2O2O PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ReÍer. aos Eventos: 6 ê 5 - ClÊNClA, COM RENÚNCIAAO
PRAZO
I 151c/.12020 lntimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
8 1510412020 lntimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evenio: 6
7 14lO4l?O2O Ato cumprido pela parte ou interessado - ConÍrmação de pagamenio de Custas - GUIA DE
CUSTAS: 205070855
6 0610412020 lntimação Eletrônica - Expedidã/CertiÍicada - Despacho/Decisão (AUTOR - REJANE MARIA DA
SILVAAMARAL) Prazo: 15 dias Data Íinal: 25105/2020 23:59:59
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Última atualizâção: §rc4 l2O2O
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CopyÍight @ 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de lnÍoÍmática

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Tavares/Rs , 2o de Maio de 2020. -i_*-,/
Ao Exmo. Senhor.
Ênio Vieira Chaves,
M, D Presidente do
Poder Legislativo do Município de Tavares/RS.
ASSUNTO: CEDÊNCIA GRATUITA DE IMOVEL COMERCIAL AO PODER LEGISLATIVO EM
SOLIDARIEDADE AOS GASTOS DO PODER PÚBLICO NAS ACÕES DE COMBATE A
PANDEMIA DO COVID-19
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a intenção de locação por este Poder Legislativo de
imóvel comercial de minha propriedade situado a Rua Marcelo Gama, s/n" com testada
igualmente para a Rua Dona Leonor, n'106, Bairro Centro, nesta Cidade de Tavares/RS,
já manifestada pela mesa diretora que antecedeu vosso mandato à frente desta casa, o
qual encontra-se em fase de conclusão de construção, com o período de locação
estimado para vigência a partir dê 0110717020 e sensibilizado pelos notórios gastos
dispendidos pelo Poder Público Municipal e com cooperação destê Poder Legislativo,
mas medidas de combate e prevenção da Pandemia do Covid-lg, venho através do
presente, ofertar a cedência gratuita do referido imóvel, no período inicial do contrato
de locaÇão até a competência de Dezembro/202O em caso de perdurar a mesma até
esta datã. para fins de que os recursos que seriam dispensados com o pagamênto de
locativos nesse período seiam otimizados para direcionamento as mencionadas acões
de promocão de saúde.
Manifesto desta forma minha solidariedade ao momento de exceção
vivenciado não só pelo Município de Tavares mas pelo País e o mundo como um todo,
sendo a referida forma a maneira que encontrei de dar minha contribuição como
cidadão tavarense.
Certo de que vossa senhoria fará o uso deste recurso economízado da
melhor forma possível nas ações de apoio e mitigação dos efeitos econômicos do
COVID-19, me despeço manifestando votos de elevada consideração.
Cordialmente,
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Tavares/Rs , 2o de Maio de 2020.
Ao Exmo. Senhor.
Ênio Vieira Chaves,
M. D Presidente do
Poder Legislativo do Município de Tavares/RS.
ASSUNTO: CEDÊNCIA GRATUITA DE IMOVEL COMERCIAL AO PODER LEGISLATIVO EM
SOLIDARIEDADE AOS GASTOS DO PODER PÚBLICO NAS ACÕES DE COMBATE A
PANDEMIA DO COVID.19
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a intenção de locação por este Poder Legislativo de
imóvel comercial de minha propriedade situado a Rua Marcelo Gama, s/n'com testada
igualmente para a Rua Dona Leonor, n" 106, Bairro Centro, nesta Cidade de Tavares/RS,
.lá manifestada pela mesa diretora que antecedeu vosso mandato à frente desta casa, o
qual encontra-se em fase de conclusão de construção, com o período de locação
estimado para vigência a partir de OI/O7 /2020 e sensibilizado pelos notórios gastos
dispendidos pelo Poder Público Municipal e com cooperação deste Poder Leglslativo,
mas medidas de combate e prevenção da Pandemia do Covid-19, venho através do
presente, ofertar a cedência eratuita do referido imóvel, no período inicial do contrato
de locacão até a competência de Dezembro/202O em caso de perdurar a mesma até
esta data, para fins de que os recursos que seriam dispensados com o pagamento de
locativos nesse período seiam otimizados para direcionamento as mencionadas acões
de promocão de saúde.
Manifesto desta forma minha solidariedade ao momento de exceção
vivenciado não só pelo Município de Tavares mas pelo País e o mundo como um todo,
sendo a referida forma a maneira que encontrei de dar minha contribuição como
cidadão tavarense.
Certo de quê vossa senhoria fará o uso deste recurso economizado da
melhor forma possível nas ações de apoio e mitigação dos efeitos econômicos do
COVID-19, me despeço manifestando votos de elevada consideração.
Cordialmente,
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cÂmanl DE vEREADoREs Do MUNIcírto oe TAVARES/RS,
pessoo jurídico de direito público interno, com sede no Avenido Antônio do
Costo Menezes, no 229, Centro, em Tovores RS, inscrito no CNPJ sob no
09.124.319/000,l-01, nesle oto representodo pelo seu PresidenÍe Sr. Enio Vieiro
Choves, dorovonie denominodo simplesmenie de LOCATÁRlA e de ouÍro lodo
o Senhor MATOMAR FERREIRA DO AMARAL, brosileiro, cosodo, oposentodo,
portodor do Cédulo de ldentidode n" 
,l0,12865935 
e inscriÍo no CPF / MF No
294.39ó.200-72. residente e domiciliodo à Ruq Morcelo Gomo, n' 257, CenIro,
Tovores / RS, dorovonte denominodo simplesmente LOCADOR.
O presenle loudo refere-se à vistorio feito no imóvel
comerciol de olvenorio, medindo oproximodomente 390,00m'?, de óreo
construído, constituído do loie 03A do quqdro 144 , possuindo testodos lonlo
poro o Ruo Morcelo Gomo s/n como poro Ruo Dono Leonor no 10ó, Ceniro,
no cidode de Tovores / RS. de propriedode do LOCADOR.
O presente lqudo de vistorio foi execulodo pelos oboixo
ossinodos e posso o ser porte inteqronle do controio de locqcõo poro lodos
os fins e efeiios de direilo.
Em onexo o esie documento consto foÍogroÍios do imóvel,
retrotondo o situoçõo interno e externo confirmondo os informoções
conlidos no mesmo bem como reloçoo descritivo pormenorizodo dos iiens
que guornecem o imóvel.
Tovores, 29 de junho de 2020.
///
]A II\

pógino 
de ossinolurosdo Loudo de 
yistorio 
do conkoio de locoçôo de 
jmóvelpoío 
Íins de eslobe ecirnenlo e funcionomenlo
do CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do munjcípio de lovorerRs, cêlebrodo enlre o CÀÀ ARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE TAVARES como PROM]NÉNIÊ LOCATÁR A, e Mo]omoÍ FeíÍeiÍo Do AmoÍol, como PROMíNENTE LOCADOR,
ãn* 7r,^^ áh*,-
-ófu,lana 
DE VEREADoRTS oo tvrur.ucírro 
pe 
TAVARES - LocarÁnra
Enio Vieiro Choves
Presidente
TESTEMUNHAS:
eo:7o//e/ 
ff »r
RG: 9059bJrca
LOCADOR

ANEXO I
Reloçõo descrilivo pormenorlzodo dos llens que guornecem o lmóvel:
- FORRO:
390 m'? de forro modulodo de isopor texturodo 40mm com perfil;
- REVESTIMENTO:
390 m' de Piso Cerômico Retificodo;
-INSTALAÇÔES NOVAS:
Elétrico;
Tubuloçôo de espero poro instoloçÕo de Telefone e lnternet;
- PINTURA NOVA:
Externo;
lnterno;
. 
LUMINÁRIAS:
20 Luminórios fito led, lipo colho;
21 lômpodos econômicos com plofon bronco;
. 
ABERTURAS EM VIDRO TEMPERADO COM PERFIL EM ALUMÍNIO:
2 Jonelos 2.00x1 .50 m;
1 Porto 2,24x2,1O m:
I Porto L92x2.10 m;
1 Porlo 2,,I 0x0,80 m;
9 Jonelos I .ó0x I ,00 m;
2 Jonelos 1 ,46x1 ,37 m:
4.7--
Á+fl:h
qrya
.I IN,4r--

1 Viirine 1,26x1 ,57 mi
2 Jonelos 0.ó0x0,ó0 m;
2 Bosculontes 1,00x1,00 m;
- BANHEIROS:
2 Vosos soniiórios com coixo ocoplodo;
2 AssenJos sonltórios;
2 Kits Gobinete de bonheiro em MDF com espelho, cubo, torneiro e lumjnório
de Led;
- DIVISORIAS EUCATEX COM PERFIL, VIDROS E PORTAS:
ó3,ó5m X 3,10m de divisório Eucotex;
12 Portos com chove;
02 VldÍos I ,00x1 ,l 0 m;
02 Vidros 
'1 
,00x1,20 m;
02 Vidros 1,00x0,70 m;
0ó Vidros 1,00x0,80 m;
02 Vidros 1,00x0,75 rn;
04Vidros l ,00x l,l8 m;
02Vidros 1,00x1,15m;
I 2 Vidros I ,00x1 ,l ó m;
02 Vidros I ,00xl,l 4 m;
02 Vidros 0,ó3x1,19 m;
02 Vidros 0,ó3x1.01 m;
02 Vidros 0,ó3x0,83 m;
- ABERTURAS EM MADEIRA:
5 Portos de Modeiro pinfodo;
.r4,,72o) -Á tN árb

ANEXO II
Fotogrofios do imóvel retrotondo o siiuoçôo inierno e exierno:
,r, Zrur- f$ fN @
.,s 
FE.S!L'â,.\
réq -,.rL §f
v{v

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ns.qL"'ç\
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á,i4fi*-&*llü"

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