Data de criação: 1 de janeiro de 2023
Data de Término: 31 de dezembro de 2023

Data de criação: 1 de janeiro de 2023
Data de Término: 31 de dezembro de 2023

Data de criação: 1 de janeiro de 2023
Data de Término: 31 de dezembro de 2023

Data de criação: 1 de janeiro de 2023
Data de Término: 31 de dezembro de 2023

Da Comissão de Constituição e Justiça

Art. 74- Compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre:

I - o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;

II - o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;

III - as razão do veto do Prefeito que tenha por fundamente a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;

IV - elaborar a redação final dos Projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão.

§ 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões

§ 2º - È obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.

§ 3º- Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo

Data de criação: 1 de janeiro de 2020
Data de Término: 31 de dezembro de 2020

Da Comissão de Constituição e Justiça

Art. 74- Compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre:

I - o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;

II - o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;

III - as razão do veto do Prefeito que tenha por fundamente a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;

IV - elaborar a redação final dos Projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão.

§ 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões

§ 2º - È obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.

§ 3º- Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo.

Data de criação: 1 de janeiro de 2019
Data de Término: 31 de dezembro de 2019

Da Comissão de Constituição e Justiça

Art. 74- Compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre:

I - o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;

II - o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;

III - as razão do veto do Prefeito que tenha por fundamente a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;

IV - elaborar a redação final dos Projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão.

§ 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões

§ 2º - È obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.

§ 3º- Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo.