Câmara de Vereadores de Tavares

Institucional

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

A Câmara Municipal de Tavares, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, e de assessoramento.

PRINCIPAIS ATIVIDADES:

Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber;
Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado;
Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Tavares/RS atende ao público em sua sede, localizada na Rua Marcelo Gama, nº 257 A.

Horário de Atendimento ao público:

Às segundas-feiras: das 8h às 11:30h e 13:30 as 18 h

De terça-feira a sexta-feira: das 8h às 11:30h e 13:30 as 17h

Horário das Sessões Ordinárias:

Segunda-feira às 18 horas.

Horário das reuniões das Comissões Permanentes:

Comissão de Constituição e Justiça CCJ – segunda-feira, às 17 horas.

Telefones:

Geral (51) 3674-1446 ou 3674-1526

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Fale Conosco: através do Portal, o contato direto com a Câmara Municipal e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.

Ouvidoria da Câmara Municipal: canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome, telefone e e-mail.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças.
Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome e e-mail.

Encaminhamentos

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração.

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAVARES

https://camaratavares.rs.gov.br/

Através do portal da Câmara Municipal de Tavares/RS ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:

Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções.

Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Comissões, Vereadores, Servidores.

Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.

Transparência Pública: acesso às leis municipais, acompanhamento dos processos legislativos, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, Contracheque Web, diárias e controle patrimonial.

Sessões: disponibilização das Sessões Ordinárias, atas, pautas e matérias.

Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), Fale Conosco e Ouvidoria.

PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.