Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2026.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o Executivo Municipal à firmar contrato temporário de trabalho 01 Motorista.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder Executivo a incluir na PPA 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder Executivo a incluir na LDO 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Abre crédito especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais).
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder Executivo a incluir na PPA 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder Executivo \ incluir na LDO 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder Executivo municipal a firmar termo de concessão de uso de implementos agrícolas à comunidade Quilombola Vô Marinha da localidade Olhos D'água, e da outras providências.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder Executivo a custear despesas da organização da semana farroupilha.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 25 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA PPA 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 25 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LDO 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 25 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 1 de setembro de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 25 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PPA 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 25 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LDO 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 18 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$212.850,00
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 18 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 11 de agosto de 2025
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza o poder executivo a incluir na PPA 2025.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 3 de setembro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 30 de setembro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 19 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 26 de setembro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 26 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 12 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 22 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 8 de agosto de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 15 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Projeto de lei nº 2.828/23, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar contrato temporário de trabalho de 02 (dois/duas) motoristas a serem lotados na secretária de Trabalho, Ação Social, Habitação e Cidadania.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 22 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
O presente projeto visa abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), criação de natureza de despesa e ação para destinação da Fonte de Recurso Transferência Especial da União Plano de Ação 018332 programam 09032022, para ampliação e conservação rede iluminação pública.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 22 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
O presente projeto visa a criação de crédito especial operação de crédito, para criação natureza de despesa para contabilização de recurso já existente no exercício anterior onde o mesmo não foi atualizado.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 29 de maio de 2023
O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar contrato temporário de trabalho de 02 (dois/duas) motoristas a serem lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento.
Tais contratações faz-se necessário, tendo em vista a deficiência no quadro funcional ao qual enfrentamos, sendo que hoje disponibilizamos somente de um (1) motorista, sendo assim necessitamos da contratação desses profissionais. Quanto a contratação exigir ensino fundamental incompleto e devido à falta de profissionais com a escolaridade exigida, considerando a exigência de habilitação na categoria D, e demais justifica-se que os veículos da referida secretaria, não há necessidade de categoria D.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 29 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 2.821/2023, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar contráto temporário de Operador de Máquinas.
O presente projeto visa à contratação 02 (dois) operadores de máquinas para desempenhar suas funções na Secretaria de Agriciultura, Pesca, Pecuária e Abasteciemento, sendo.
A contratação temporária de 02 (dois) operadores de máquinas faz-se necessário tendo em vista que hoje disponibilizamos somente de três (03) operadores, sendo que um (01) destes profissionais enonra-se em licença por presidir a Associação de Funcionários Municipais, em virtude disso para a execussão dos serviços que afeta assim diretamente o atendimento aos agropecuaristas do nosso Município, necessitamos a contratação de novos profissionais.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 15 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
O referido projeto de lei tem como objetivo solicitar a criação do Departamento de manutenção das estradas vicinais, para gerenciamento das demandas dos produtores rurais, manutenção das estradas vivinais, acompanhamentos das atividades de campo das máquinas e manutenção das mesmas.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 2 de janeiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 8 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
A contratação temporária de Secretário Escolar se faz necessária pela imperiosa necessidade que se encontra hoje a escola, que necessita de profissional capacitado para a função, devido ao enorme fluxo de alunos e a quantidade estimada de matriculas para o ano de 2023, a qual passa de 300.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 8 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Encaminhamos o presente projeto de lei nº 2.826/2023, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar contratos temporários de trabalho para o cargo de 01 (um/uma) professor (a) de educação física da Secretaria Municipal de Educação.
Justificativa:
A referida contratação temporária se faz necessária para atuar na EMEF Prof. Izabel Cristina Lemos Menegaro, devido ao afastamrnto do professor titula por motivos de saúde, já que sua função de magistério é imprescindível pois estamos no decorrer do ano letivo.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 17 de abril de 2023
Status: Aprovado
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 10 de abril de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
O presente projeto visa à contratação de um operador de máquinas para desempenhar suas funções na Secretari de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
A contratação temporária de um operador de máquinas faz-se necessário para dar continuidade aos serviços da secretaria e as altas demandas da mesma, tendo em vista que o processo seletivo 18/2022 não houve inscritos, e o 22/2022 houve um inscrito, porém o mesmo foi desclassificado, o que ocasiona a paralização da máquina, uma vez que o Município não dispõe no quadro de servidor efetivo para substituí-lo, não podendo assim a Administrção ficar sem os serviços necessários deste operador.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 8 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Justificamos este pedido por conta da necessidade de introdução ao inglês a partir do quinto ano, sendo este um projeto desenvolvido pela nova equipe pedagógica das escolas, a qual assumiu suas funções somente após o início do corrente ano letivo, projeto que vem de encontro as necesidades de um mundo cada vez mais globalizado.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 15 de maio de 2023
Status: Aprovado
Institui o plano Municipal de Cultura de Tavares/ RS - PMC e dá outras providências
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 13 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
O Poder Legislativo Municipal de Tavares, para participar do Rodeio Crioulo Municipal, bem como oferecia um espaço físico para a sede da Câmara no mesmo, soicitando ainda um apoio de Patrocínio para aluguel da porâmide onde será instalado a sede da Câmara, o mesmo entendendo a necessidade e a importância do Rodeio Crioulo Municipal de Tavares, como atividade cultural popular, demonstrou-se favorável e encaminhou Protocolo nº 535/2023, Of. nº 026/2023, de apoio ao Rodeio Crioulo Municipal, e solicitando de criação de Projeto de lei visando a retenção das despesas do legislativo municipal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 7 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
A referida cotratação temporária se faz necessária devido a nomeação de professores paa as equipes diretivas,bem como a ausência de interessados no quadro efetivo em receber desdobramento para esta etapa.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 7 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
A referida contratação temporária se faz necessária, para atuar como professor regente em ciências, devido a nomeação da professora titular que assumiu a vice direção da escola Izabel Cristina Lemos Menegaro.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 7 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Senhores vereadores , o envio do presente Projeto de Lei é resultado de uma preocupação do governo municipal com os servidores municipais, o qual altera o valor do vale alimentação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$180,00 (cento e oitenta reais).
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 13 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na PPA 2023/2025, dentro do programa 107 - Assistência Médica a População. Ação - 2141 - Outras Depesas da Súde, valor e R$30.884,71 (Trinta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 10 de abril de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
O presente projeto visa a criação de uma nova ação para poder contabilizar as fontes de recursos recebidos em outras despesas da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial fonte de recursos 1659 - Outros recursos vinculados da Saúde - Desdobramento 4001 - Outras Receitas Municipais Aplicadas a Saúde, no valor de R$30.884,71 (trinta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 7 de março de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 2.800/23, para esa Egrégia Casa Legislativa, Em ritmo de urgêcia, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar contrato temporário de trabalho de 1(um/uma) tecnco (a) de efermagem.
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 20 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 14 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 6 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 6 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 23 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 23 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 23 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 23 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 2 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 2 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 4 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 18 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 18 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 18 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 18 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Leis Municipais
Data da Sessão Plenária: 18 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Resoluções
Data da Sessão Plenária: 31 de dezembro de 1969
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Categoria: Resoluções
Data da Sessão Plenária: 14 de setembro de 2020
Status: Aprovado
Categoria: Resoluções
Data da Sessão Plenária: 31 de dezembro de 1969
Status: Aprovado
Categoria: Resoluções
Data da Sessão Plenária: 31 de dezembro de 1969
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
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